Decreto-Lei n.° 186/2015

Número: DR Nº172 | Data: 03-09-2015 Procede à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 39/2008, de 7 de março, que estabelece o regime jurídico da instalação, exploração e funcionamento dos empreendimentos turísticos, e à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 1

Decreto Regulamentar n.º 20/2008

Número: D.R nº 231 | Data: 27-11-2008 Estabelece os requisitos específicos relativos às instalações, funcionamento e regime de classificação de estabelecimentos de restauração ou de bebidas Ficheiro Anexo 1 Tam.: 281 kb  |  Formato: PDF

Decreto-Lei n.º 48/2011

Número: DR nº 65 | Data: 01-04-2011 Estabelece o regime de instalação e modificação dos estabelecimentos de restauração ou de bebidas. Ficheiro Anexo 1 Tam.: 346 kb  |  Formato: PDF Download

Decreto Lei nº 12/1999

Número: D.R nº 8 | Data: 12-01-1999 Altera o Decreto-Lei nº. 209/97 de Agosto, que regula o acesso e o exercício da actividade das agências de viagem e Turismo. Ficheiro Anexo 1 Tam.: 208 kb  |  Formato: PDF Download

Decreto-Lei n.º 21/2002

Número: DR Nº 26 | Data: 31-01-2002 Regula a actividade marítimo-turística, revogando os Decretos-Leis n.os 564/80, de 6 de Dezembro, e 200/88, de 31 de Maio, e a Portaria n.º 59/88 de 28 de Janeiro Ficheiro Anexo 1 Tam.: 195 kb  |  Formato: PDF

Decreto-Lei n.º 56/2002

Número: DR Nº 59 | Data: 11-03-2002 Altera o Decreto-Lei n.º47/99 de 16.02, que regula o Turismo de Natureza Ficheiro Anexo 1 Tam.: 215 kb  |  Formato: PDF Download

Decreto-Lei n.º 269/2003

Número: DR Nº 250 | Data: 28-10-2003 Altera o Regulamento da Actividade Marítimo-Turística, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 21/2002 de 31 de Janeiro Ficheiro Anexo 1 Tam.: 238 kb  |  Formato: PDF Download

Decreto Lei nº 263/2007

Número: D.R nº 139 | Data: 20-07-2007 Procede à terceira alteração ao Decreto -Lei n.º 209/97, de 13 de Agosto que regula o acesso e o exercicio de actividade de agência de viagens e turismo. Ficheiro Anexo 1 Tam.: 331 kb  |  Formato: PDF

Decreto Lei Nº 39/2008

Número: D.R nº 48 | Data: 07-03-2008 Estabelece o regime jurídico da instalação, exploração e funcionamento dos empreendimentos turísticos. Ficheiro Anexo 1 Tam.: 260 kb  |  Formato: PDF Download