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Decreto-Lei n.º 21/2002

Número: DR Nº 26 | Data: 31-01-2002 


Regula a actividade marítimo-turística, revogando os Decretos-Leis n.os 564/80, de 6 de Dezembro, e 200/88, de 31 de Maio, e a Portaria n.º 59/88 de 28 de Janeiro

Ficheiro Anexo 1

Tam.: 195 kb  |  Formato: PDF

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