Decreto-Lei n.º 108/2001

Número: D.R nº 34 | Data: 09-02-2001 Aprova o estatuto do artesão e da unidade produtiva artesanal e define o respectivo processo de acreditação. Ficheiro Anexo 1 Tam.: 104 kb  |  Formato: PDF Download

Decreto-Lei n.º 110/2002

Número: D.R nº 89 | Data: 16-04-2002 Altera o Decreto-Lei n.º 41/2001 de 9 de Fevereiro, que aprova o estatuto do artesão e da unidade produtiva artesanal Ficheiro Anexo 1 Tam.: 134 kb  |  Formato: PDF Download

Decreto-Lei n.º 158/97

Número: D.R nº 143 | Data: 24-06-1997 Aprova as condições higiénicas e técnicas a observar na distribuição e venda de carnes e seus produtos. Revoga os regulamentos aprovados pelas alíneas a),b) e e) do Decreto-Lei n.º 261/84, de 31 de Julho Ficheiro

Decreto-Lei n.º 560/99

Publicação: 18-12-1999 | Número: D.R nº 293 Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 97/4/CE, do Conselho, de 27 de Janeiro, e a Directiva n.º 1999/10/CE, da Comissão, de 8 de Março, relativa à aproximação das legislações dos Estados membros

Decreto-Lei n.º 113/2006

Número: D.R nº 113 | Data: 12-06-2006 Estabelece as regras de execução, na ordem jurídica nacional, dos Regulamentos (CE) n.º 852/2004 e 853/2004, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril, relativos à higiene dos géneros alimentícios e à higien

Decreto-Lei n.º 147/2006

Número: D.R nº 146 | Data: 31-07-2006 Aprova o Regulamento das Condições Higiénicas e Técnicas a Observar na Distribuição e Venda de Carnes e seus Produtos, revogando os Decretos-Leis n.º 402/84, de 31 de Dezembro, e 158/97, de 24 de Junho Ficheiro A

Decreto-Lei n.º 156/2008

Publicação: 07-08-2008 | Número: D.R nº 152 Procede à sétima alteração ao Decreto-Lei n.º 560/99, de 18 de Dezembro, relativo à rotulagem, apresentação e publicidade dos géneros alimentícios destinados ao consumidor final, que transpõe para a ordem jurídi

Decreto-Lei n.º 214/2008

Número: D.R nº 218 | Data: 10-11-2008 Estabelece o regime do exercício da actividade pecuária Ficheiro Anexo 1 Tam.: 396 kb  |  Formato: PDF Download

Decreto-Lei n.º 223/2008

Publicação: 18-11-2008 | Número: D.R nº 224 Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 113/2006, de 12 de Junho, que estabelece as regras de execução, na ordem jurídica nacional, dos Regulamentos (CE) n.os 852/2004 e 853/2004, do Parlamento Europeu e do Consel