Decreto-Lei n.º 158/97

Número: D.R nº 143 | Data: 24-06-1997 


Aprova as condições higiénicas e técnicas a observar na distribuição e venda de carnes e seus produtos. Revoga os regulamentos aprovados pelas alíneas a),b) e e) do Decreto-Lei n.º 261/84, de 31 de Julho

Ficheiro Anexo 1

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