Decreto-Lei n.º 108/2001

Número: D.R nº 34 | Data: 09-02-2001 


Aprova o estatuto do artesão e da unidade produtiva artesanal e define o respectivo processo de acreditação.

Ficheiro Anexo 1

Tam.: 104 kb  |  Formato: PDF

Download

Comments are closed.