Decreto-Lei n.º 147/2006

Número: D.R nº 146 | Data: 31-07-2006 


Aprova o Regulamento das Condições Higiénicas e Técnicas a Observar na Distribuição e Venda de Carnes e seus Produtos, revogando os Decretos-Leis n.º 402/84, de 31 de Dezembro, e 158/97, de 24 de Junho

Ficheiro Anexo 1

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