Decreto Lei Nº 209/1999

Número: D.R nº 291 | Data: 16-12-1999 Estabelece o regime jurídico da urbanização e da edificação. Ficheiro Anexo 1 Tam.: 401 kb  |  Formato: PDF Download

Decreto Lei Nº 177/2001

Número: D.R nº 129 | Data: 04-06-2001 Define as alterações e correcções ao Decreto-Lei n.o 555/99, de 16 de Dezembro. Ficheiro Anexo 1 Tam.: 331 kb  |  Formato: PDF Download

Decreto Lei Nº 60/2007

Número: D.R nº 170 | Data: 04-09-2007 Procede a alterações ao Decreto-Lei n.o 555/99, de 16 de Dezembro. Ficheiro Anexo 1 Tam.: 262 kb  |  Formato: PDF Download

Decreto Lei Nº 209/2008

Número: D.R nº 210 | Data: 29-10-2008 Estabelece o regime de exercício da actividade industrial (REAI). Ficheiro Anexo 1 Tam.: 400 kb  |  Formato: PDF Download

Decreto Lei Nº 370/99

Publicação: 18-09-1999 | Número: D.R nº 219 Estabelece o regime a que está sujeita a instalação dos estabelecimentos de comércio ou armazenagem de produtos alimentares, bem como dos estabelecimentos de comércio de produtos não alimentares e de prestação d

Decreto Lei Nº 21/2007

Publicação: 17-07-2007 | Número: D.R nº 136 Estabelece o regime a que está sujeita a instalação e modificação dos estabelecimentos de comércio ou de armazenagem de produtos alimentares, bem como dos estabelecimentos de comércio de produtos não alimentares

Decreto Lei Nº 21/2009

Número: D.R nº 12 | Data: 19-01-2009 Estabelece o regime jurídico da instalação e da modificação dos estabelecimentos de comércio a retalho e dos conjuntos comerciais. Ficheiro Anexo 1 Tam.: 215 kb  |  Formato: PDF Download

Decreto-Lei n.º 220/2008

Número: DR nº 220 | Data: 12-11-2008 Estabelece o regime jurídico da segurança contra incêndios em edifícios. Ficheiro Anexo 1 Tam.: 322 kb  |  Formato: PDF Download

Decreto Lei Nº 228/2009

Número: D.R nº 178 | Data: 14-04-2009 Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 39/2008, de 7 de Março, que aprovou o regime jurídico da instalação, exploração e funcionamento dos empreendimentos turísticos. Ficheiro Anexo 1 Tam.: 297 kb  |

Decreto-Lei nº 15/2014

Número: DR Nº16 | Data: 23-01-2014 O presente decreto-lei procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 39/2008, de 7 de março, alterado pelo Decreto-Lei n.º 228/2009, de 14 de setembro, que estabelece o regime jurídico da instalação, exploração e funcio