Publicação: 17-07-2007 | Número: D.R nº 136
Estabelece o regime a que está sujeita a instalação e modificação dos estabelecimentos de comércio ou de armazenagem de produtos alimentares, bem como dos estabelecimentos de comércio de produtos não alimentares e de prestação de serviços
cujo funcionamento pode envolver riscos para a saúde e segurança das pessoas.