Decreto Lei Nº 228/2009

Número: D.R nº 178 | Data: 14-04-2009 


Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 39/2008, de 7 de Março, que aprovou o regime jurídico da instalação, exploração e funcionamento dos empreendimentos turísticos.

Ficheiro Anexo 1

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