MEDIA > Legislação > Decreto lei > Decreto-Lei n.º 48/2011

Decreto-Lei n.º 48/2011

Número: DR nº 65 | Data: 01-04-2011

Estabelece o regime de instalação e modificação dos estabelecimentos de restauração ou de bebidas.

Ficheiro Anexo 1

Tam.: 346 kb | Formato: PDF