Número: D.R nº 139 | Data: 20-07-2007 


Procede à terceira alteração ao Decreto -Lei n.º 209/97, de 13 de Agosto que regula o acesso e o exercicio de actividade de agência de viagens e turismo.

Ficheiro Anexo 1

Tam.: 331 kb  |  Formato: PDF

Shopping Basket