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Decreto-Lei n.º 269/2003

Número: DR Nº 250 | Data: 28-10-2003

Altera o Regulamento da Actividade Marítimo-Turística, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 21/2002 de 31 de Janeiro

Ficheiro Anexo 1

Tam.: 238 kb | Formato: PDF