Decreto-Lei n.º 21/2002

Número: DR Nº 26 | Data: 31-01-2002 Regula a actividade marítimo-turística, revogando os Decretos-Leis n.os 564/80, de 6 de Dezembro, e 200/88, de 31 de Maio, e a Portaria n.º 59/88 de 28 de Janeiro Ficheiro Anexo 1 Tam.: 195 kb  |  Formato: PDF

Decreto-Lei n.º 56/2002

Número: DR Nº 59 | Data: 11-03-2002 Altera o Decreto-Lei n.º47/99 de 16.02, que regula o Turismo de Natureza Ficheiro Anexo 1 Tam.: 215 kb  |  Formato: PDF Download

Decreto-Lei n.º 269/2003

Número: DR Nº 250 | Data: 28-10-2003 Altera o Regulamento da Actividade Marítimo-Turística, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 21/2002 de 31 de Janeiro Ficheiro Anexo 1 Tam.: 238 kb  |  Formato: PDF Download

Portaria nº 1288/2005

Número: D.R nº 239 | Data: 15-12-2005 Aprova o modelo, edição, preço, fornecimento e distribuição do livro de reclamações a ser disponibilizado pelos fornecedores de bens e prestadores de serviços abrangidos pelo Decreto-Lei nº156/2005, de 15 de Setembro.

Decreto Lei nº 263/2007

Número: D.R nº 139 | Data: 20-07-2007 Procede à terceira alteração ao Decreto -Lei n.º 209/97, de 13 de Agosto que regula o acesso e o exercicio de actividade de agência de viagens e turismo. Ficheiro Anexo 1 Tam.: 331 kb  |  Formato: PDF

Decreto Lei Nº 39/2008

Número: D.R nº 48 | Data: 07-03-2008 Estabelece o regime jurídico da instalação, exploração e funcionamento dos empreendimentos turísticos. Ficheiro Anexo 1 Tam.: 260 kb  |  Formato: PDF Download

Portaria n.º 1039/2008

Número: D.R nº 178 | Data: 15-09-2008 Aprova os Estatutos da entidade regional de turismo do Porto e Norte de Portugal, que adopta a denominação Turismo do Porto e Norte de Portugal. Ficheiro Anexo 1 Tam.: 219 kb  |  Formato: PDF Down

Portaria n.º 1150/2008

Número: D.R nº 198 | Data: 13-10-2008 Aprova os estatutos da entidade regional de turismo do pólo de desenvolvimento turístico do Douro. Ficheiro Anexo 1 Tam.: 565 kb  |  Formato: PDF Download

Portaria nº 1320/2008

Número: D.R nº 223Data: 17-11-2008Estabelece os requisitos específicos de instalação, classificação e funcionamento dos parques de campismo e de caravanismo. Ficheiro Anexo 1 Tam.: 206 kb  |  Formato: PDF Download

Portaria n.º 1320/2008

Número: D.R nº 223Data: 17-11-2008Estabelece os requisitos específicos de instalação, classificação e funcionamento dos parques de campismo e de caravanismo Ficheiro Anexo 1 Tam.: 206 kb  |  Formato: PDF Download