Número: D.R nº 239 | Data: 15-12-2005 


Aprova o modelo, edição, preço, fornecimento e distribuição do livro de reclamações a ser disponibilizado pelos fornecedores de bens e prestadores de serviços abrangidos pelo Decreto-Lei nº156/2005, de 15 de Setembro.

Ficheiro Anexo 1

Tam.: 937 kb  |  Formato: PDF

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