Decreto-Lei n.º 113/2006

Número: D.R nº 113 | Data: 12-06-2006 Estabelece as regras de execução, na ordem jurídica nacional, dos Regulamentos (CE) n.º 852/2004 e 853/2004, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril, relativos à higiene dos géneros alimentícios e à higien

Decreto-Lei n.º 147/2006

Número: D.R nº 146 | Data: 31-07-2006 Aprova o Regulamento das Condições Higiénicas e Técnicas a Observar na Distribuição e Venda de Carnes e seus Produtos, revogando os Decretos-Leis n.º 402/84, de 31 de Dezembro, e 158/97, de 24 de Junho Ficheiro A

Portaria n.º 699/2008

Número: D.R nº 145 | Data: 29-07-2008 Regulamenta as derrogações previstas no Regulamento (CE) n.º 853/2004, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril, e no Regulamento (CE) n.º 2073/2005, da Comissão, de 15 de Novembro, para determinados género

Decreto-Lei n.º 156/2008

Publicação: 07-08-2008 | Número: D.R nº 152 Procede à sétima alteração ao Decreto-Lei n.º 560/99, de 18 de Dezembro, relativo à rotulagem, apresentação e publicidade dos géneros alimentícios destinados ao consumidor final, que transpõe para a ordem jurídi

Decreto-Lei n.º 214/2008

Número: D.R nº 218 | Data: 10-11-2008 Estabelece o regime do exercício da actividade pecuária Ficheiro Anexo 1 Tam.: 396 kb  |  Formato: PDF Download

Decreto-Lei n.º 223/2008

Publicação: 18-11-2008 | Número: D.R nº 224 Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 113/2006, de 12 de Junho, que estabelece as regras de execução, na ordem jurídica nacional, dos Regulamentos (CE) n.os 852/2004 e 853/2004, do Parlamento Europeu e do Consel

Lei n.º 53/2011

Número: DR nº 198 | Data: 14-10-2011 Procede à segunda alteração ao Código do Trabalho, aprovado em anexo à Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro, estabelecendo um novo sistema de compensação em diversas modalidades de cessação do contrato de trabalho, aplic

Decreto Lei Nº 209/1999

Número: D.R nº 291 | Data: 16-12-1999 Estabelece o regime jurídico da urbanização e da edificação. Ficheiro Anexo 1 Tam.: 401 kb  |  Formato: PDF Download

Decreto Lei Nº 177/2001

Número: D.R nº 129 | Data: 04-06-2001 Define as alterações e correcções ao Decreto-Lei n.o 555/99, de 16 de Dezembro. Ficheiro Anexo 1 Tam.: 331 kb  |  Formato: PDF Download