Portaria n.º 699/2008

Número: D.R nº 145 | Data: 29-07-2008 


Regulamenta as derrogações previstas no Regulamento (CE) n.º 853/2004, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril, e no Regulamento (CE) n.º 2073/2005, da Comissão, de 15 de Novembro, para determinados géneros alimentícios

Ficheiro Anexo 1

Tam.: 275 kb  |  Formato: PDF

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