Decreto Lei Nº 209/2008

Número: D.R nº 210 | Data: 29-10-2008 Estabelece o regime de exercício da actividade industrial (REAI). Ficheiro Anexo 1 Tam.: 400 kb  |  Formato: PDF Download

Decreto Lei Nº 370/99

Publicação: 18-09-1999 | Número: D.R nº 219 Estabelece o regime a que está sujeita a instalação dos estabelecimentos de comércio ou armazenagem de produtos alimentares, bem como dos estabelecimentos de comércio de produtos não alimentares e de prestação d

Decreto Lei Nº 21/2007

Publicação: 17-07-2007 | Número: D.R nº 136 Estabelece o regime a que está sujeita a instalação e modificação dos estabelecimentos de comércio ou de armazenagem de produtos alimentares, bem como dos estabelecimentos de comércio de produtos não alimentares

Portaria n.º 791/2007

Número: D.R nº 140 | Data: 23-07-2007  Estabelece os estabelecimentos abrangidos pelo regime de declaração instituído pelo Decreto -Lei n.º 259/2007, de 17 de de Julho. Ficheiro Anexo 1 Tam.: 713 kb  |  Formato: PDF Download

Portaria n.º 790/2007

Número: D.R nº 140 | Data: 23-07-2007 Estabelece o modelo da declaração instituída pelo Decreto -Lei n.º 259/2007, de 17 de Julho. Ficheiro Anexo 1 Tam.: 731 kb  |  Formato: PDF Download

Portaria n.º 789/2007

Número: D.R nº 140 | Data: 23-07-2007 Estabelece os diplomas legais que fixam os requisitos a que devem obedecer os estabelecimentos, armazéns e secçõesacessórias abrangidos pelo Decreto -Lei n.º 259/2007, de 17 de Julho. Ficheiro Anexo 1 Tam.: 1

Decreto Lei Nº 21/2009

Número: D.R nº 12 | Data: 19-01-2009 Estabelece o regime jurídico da instalação e da modificação dos estabelecimentos de comércio a retalho e dos conjuntos comerciais. Ficheiro Anexo 1 Tam.: 215 kb  |  Formato: PDF Download

Portaria n.º 418/2009

Número: D.R nº 74 | Data: 16-04-2009 Estabelece a metodologia para a determinação da valia do projecto (VP), a sua aplicação aos estabelecimentos deretalho alimentar e misto, não alimentar e conjuntos comerciais, bem como as restantes regras técnicas nece

Portaria 18/2015

Número: DR 22/15 | Data: 02-02-2015 Estabelece o regime de aplicação da ação 6.1, «Seguros», da medida 6 «Gestão do Risco e Restabelecimento do Potencial Produtivo» do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente, designado por PDR 2020 Ficheiro A

Portaria n.º 31/2015

Número: DR 30/15 | Data: 12-02-2015 Estabelece o regime de aplicação da ação n.º 3.1, «Jovens agricultores», da Medida n.º 3, «Valorização da produção agrícola», do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente, designado por PDR 2020 Ficheiro Anex