Portaria n.º 789/2007

Número: D.R nº 140 | Data: 23-07-2007 


Estabelece os diplomas legais que fixam os requisitos a que devem obedecer os estabelecimentos, armazéns e secções
acessórias abrangidos pelo Decreto -Lei n.º 259/2007, de 17 de Julho.

Ficheiro Anexo 1

Tam.: 170 kb  |  Formato: PDF

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