Decreto-Lei n.º 220/2008

Número: DR nº 220 | Data: 12-11-2008 Estabelece o regime jurídico da segurança contra incêndios em edifícios. Ficheiro Anexo 1 Tam.: 322 kb  |  Formato: PDF Download

Portaria n.º 1320/2008

Número: D.R nº 223 | Data: 17-11-2008 Estabelece os requisitos específicos de instalação, classificação e funcionamento dos parques de campismo e de caravanismo. Ficheiro Anexo 1 Tam.: 205 kb  |  Formato: PDF Download

Portaria n.º 261/2009

Número: D.R nº 50 | Data: 12-03-2009 Define os critérios e procedimentos para o reconhecimento, pelo Instituto da Conservação da Natureza e da Biodiversidade, I. P. (ICNB, I. P.), de empreendimentos de turismo de natureza Ficheiro Anexo 1 Tam.: 2

Portaria n.º 358/2009

Número: D.R nº 67 | Data: 06-04-2009 Estabelece os requisitos dos equipamentos de uso comum dos empreendimentos turísticos Ficheiro Anexo 1 Tam.: 161 kb  |  Formato: PDF Download

Decreto Lei Nº 228/2009

Número: D.R nº 178 | Data: 14-04-2009 Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 39/2008, de 7 de Março, que aprovou o regime jurídico da instalação, exploração e funcionamento dos empreendimentos turísticos. Ficheiro Anexo 1 Tam.: 297 kb  |

Portaria n.º 1087/2010

Número: DR nº 206 | Data: 22-10-2010 Regulamenta o Registo Nacional de Turismo (RNT) e define o âmbito e as suas condições de utilização. Ficheiro Anexo 1 Tam.: 195 kb  |  Formato: PDF Download

Portaria n.º 1173/2010

Número: DR nº 221 | Data: 15-11-2010 Aprova os modelos das placas identificativas da classificação dos empreendimentos turísticos e define as regras relativas ao respectivo fornecimento. Ficheiro Anexo 1 Tam.: 654 kb  |  Formato: PDF

Portaria n.º 215/2011

Número: DR nº 105 | Data: 31-05-2011 Estabelece os requisitos específicos relativos às instalações, funcionamento e regime de classificação aplicáveis aos estabelecimentos de restauração e de bebidas, incluindo os que se integram em empreendimentos turíst

Decreto-Lei nº 15/2014

Número: DR Nº16 | Data: 23-01-2014 O presente decreto-lei procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 39/2008, de 7 de março, alterado pelo Decreto-Lei n.º 228/2009, de 14 de setembro, que estabelece o regime jurídico da instalação, exploração e funcio

Decreto-Lei n.° 186/2015

Número: DR Nº172 | Data: 03-09-2015 Procede à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 39/2008, de 7 de março, que estabelece o regime jurídico da instalação, exploração e funcionamento dos empreendimentos turísticos, e à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 1