Regulamento (CE) n.º 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho de 28 de Janeiro de 2002

Número: L 31 | Data: 28-01-2002 


Determina os princípios e normas gerais da legislação alimentar, cria a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos e estabelece procedimentos em matéria de segurança dos géneros alimentícios

Ficheiro Anexo 1

Tam.: 188 kb  |  Formato: PDF

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