Portaria n.º 1193/2003

Número: D.R nº 237 | Data: 13-10-2003 


Regula o processo de reconhecimento dos artesãos e das unidades produtivas artesanais e ainda a organização e funcionamento do Registo Nacional do Artesanato

Ficheiro Anexo 1

Tam.: 1.14 Mb  |  Formato: PDF

Download

Comments are closed.