AGENTES DE ANIMAÇÃO TURÍSTICA

O regime de acesso e exercício da atividade das Empresas de Animação Turística, incluindo os operadores Marítimo-Turísticos, encontra-se regulamentado pelo Decreto-Lei n.º 108/2009, de 15 de maio​, alterado pelo Decreto-Lei n.º 95/2013, de 19 de julho e ...

AGÊNCIAS DE VIAGENS E TURISMO

As Agências de Viagens e Turismo são as pessoas singulares ou coletivas que desenvolvem alguma das seguintes atividades:a) A organização e venda de viagens organizadas e a facilitação de serviços de viagem conexos, quando o facilitador receba pagamentos ...

ALOJAMENTO LOCAL

Os estabelecimentos de alojamento local (AL) são aqueles que prestam serviços de alojamento temporário, nomeadamente a turistas, mediante remuneração desde que não reúnam os requisitos para serem considerados empreendimentos turísticos ...

EMPREENDIMENTOS TURÍSTICOS

Consideram-se Empreendimentos Turísticos os estabelecimentos que se destinam a prestar serviços de alojamento, mediante remuneração, dispondo, para o seu funcionamento, de um adequado conjunto de estruturas, equipamentos e serviços complementares,&n ...

Portaria Nº121/2015

Publicação: 30/06/2015 | Número: DR Nº 125 Cria o Sistema Nacional de Qualificação e Certificação de Produções Artesanais Tradicionais Download

Decreto-Lei n.º 108/2001

Número: D.R nº 34 | Data: 09-02-2001 Aprova o estatuto do artesão e da unidade produtiva artesanal e define o respectivo processo de acreditação. Ficheiro Anexo 1 Tam.: 104 kb  |  Formato: PDF Download

Decreto-Lei n.º 110/2002

Número: D.R nº 89 | Data: 16-04-2002 Altera o Decreto-Lei n.º 41/2001 de 9 de Fevereiro, que aprova o estatuto do artesão e da unidade produtiva artesanal Ficheiro Anexo 1 Tam.: 134 kb  |  Formato: PDF Download

Portaria n.º 1193/2003

Número: D.R nº 237 | Data: 13-10-2003 Regula o processo de reconhecimento dos artesãos e das unidades produtivas artesanais e ainda a organização e funcionamento do Registo Nacional do Artesanato Ficheiro Anexo 1 Tam.: 1.14 Mb  |  Formato: PDF ...

Portaria n.º 1355/2008

Número: D.R nº 231 | Data: 27-11-2008 Alarga a várias conservatórias a competência para a tramitação do regime especial de constituição imediata de associações Ficheiro Anexo 1 Tam.: 173 kb  |  Formato: PDF Download