Declaração Rectificacao nº63-A/2008

Número: DR Nº 202 | Data: 17-10-2008 


Retifica a portaria nº937/2008 de 20 de Agosto, que estabelece os requisitos mínimos a observar pelos estabelecimentos de turismo de habitação e de turismo no espaço rural.

Ficheiro Anexo 1

Tam.: 172 kb  |  Formato: PDF

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