Declaração de Rectificação n.o 3-D/2002

Número: DR nº 26 | Data: 31-01-2002 De ter sido rectificado o Dec. Reg. 1/2002, da Presidência do Conselho de Ministros, que altera o Dec. Reg. 22/98, de 21 de Setembro, que regula a declaração de interesse para o turismo... Ficheiro Anexo 1 Tam.