Aconselha-se a leitura cuidada da seguinte legislação especifica:
* Portaria n.º 152/2016 de 2016-05-25 que estabelece o regime de aplicação da ação n.º 10.2, «Implementação das estratégias», integrada na medida n.º 10, «LEADER», da área n.º 4 «Desenvolvimento local», do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente, abreviadamente designado por PDR 2020
* Portaria n.º 249/2016 de 2016-09-15 que procede à alteração de várias portarias do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente (PDR 2020)
* Portaria n.º 238/2017 de 2017-07-28 que procede à alteração da Portaria 152/2016 de 25 de maio.
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