Registos

Portaria n.º 1355/2008

Número: D.R nº 231 | Data: 27-11-2008 Alarga a várias conservatórias a competência para a tramitação do regime especial de constituição imediata de associações

Portaria n.º 282/2009

Número: D.R nº 55 | Data: 19-03-2009 Alarga a várias conservatórias a competência para a tramitação do regime especial de constituição imediata de associações