Decreto Lei Nº 209/1999

Número: D.R nº 291 | Data: 16-12-1999 Estabelece o regime jurídico da urbanização e da edificação. Ficheiro Anexo 1 Tam.: 401 kb  |  Formato: PDF Download

Decreto Lei Nº 177/2001

Número: D.R nº 129 | Data: 04-06-2001 Define as alterações e correcções ao Decreto-Lei n.o 555/99, de 16 de Dezembro. Ficheiro Anexo 1 Tam.: 331 kb  |  Formato: PDF Download

Decreto Lei Nº 60/2007

Número: D.R nº 170 | Data: 04-09-2007 Procede a alterações ao Decreto-Lei n.o 555/99, de 16 de Dezembro. Ficheiro Anexo 1 Tam.: 262 kb  |  Formato: PDF Download