Decreto Lei Nº 370/99

Publicação: 18-09-1999 | Número: D.R nº 219 Estabelece o regime a que está sujeita a instalação dos estabelecimentos de comércio ou armazenagem de produtos alimentares, bem como dos estabelecimentos de comércio de produtos não alimentares e de prestação d

Decreto Lei Nº 21/2007

Publicação: 17-07-2007 | Número: D.R nº 136 Estabelece o regime a que está sujeita a instalação e modificação dos estabelecimentos de comércio ou de armazenagem de produtos alimentares, bem como dos estabelecimentos de comércio de produtos não alimentares

Portaria n.º 791/2007

Número: D.R nº 140 | Data: 23-07-2007  Estabelece os estabelecimentos abrangidos pelo regime de declaração instituído pelo Decreto -Lei n.º 259/2007, de 17 de de Julho. Ficheiro Anexo 1 Tam.: 713 kb  |  Formato: PDF Download

Portaria n.º 790/2007

Número: D.R nº 140 | Data: 23-07-2007 Estabelece o modelo da declaração instituída pelo Decreto -Lei n.º 259/2007, de 17 de Julho. Ficheiro Anexo 1 Tam.: 731 kb  |  Formato: PDF Download

Portaria n.º 789/2007

Número: D.R nº 140 | Data: 23-07-2007 Estabelece os diplomas legais que fixam os requisitos a que devem obedecer os estabelecimentos, armazéns e secçõesacessórias abrangidos pelo Decreto -Lei n.º 259/2007, de 17 de Julho. Ficheiro Anexo 1 Tam.: 1