Decreto Lei Nº 21/2009

Número: D.R nº 12 | Data: 19-01-2009 Estabelece o regime jurídico da instalação e da modificação dos estabelecimentos de comércio a retalho e dos conjuntos comerciais. Ficheiro Anexo 1 Tam.: 215 kb  |  Formato: PDF Download

Portaria n.º 418/2009

Número: D.R nº 74 | Data: 16-04-2009 Estabelece a metodologia para a determinação da valia do projecto (VP), a sua aplicação aos estabelecimentos deretalho alimentar e misto, não alimentar e conjuntos comerciais, bem como as restantes regras técnicas nece