Decreto Lei Nº 209/1999

Número: D.R nº 291 | Data: 16-12-1999 Estabelece o regime jurídico da urbanização e da edificação. Ficheiro Anexo 1 Tam.: 401 kb  |  Formato: PDF Download

Decreto Lei Nº 177/2001

Número: D.R nº 129 | Data: 04-06-2001 Define as alterações e correcções ao Decreto-Lei n.o 555/99, de 16 de Dezembro. Ficheiro Anexo 1 Tam.: 331 kb  |  Formato: PDF Download

Decreto Lei Nº 60/2007

Número: D.R nº 170 | Data: 04-09-2007 Procede a alterações ao Decreto-Lei n.o 555/99, de 16 de Dezembro. Ficheiro Anexo 1 Tam.: 262 kb  |  Formato: PDF Download

Decreto Lei Nº 209/2008

Número: D.R nº 210 | Data: 29-10-2008 Estabelece o regime de exercício da actividade industrial (REAI). Ficheiro Anexo 1 Tam.: 400 kb  |  Formato: PDF Download

Decreto Lei Nº 370/99

Publicação: 18-09-1999 | Número: D.R nº 219 Estabelece o regime a que está sujeita a instalação dos estabelecimentos de comércio ou armazenagem de produtos alimentares, bem como dos estabelecimentos de comércio de produtos não alimentares e de prestação d ...

Decreto Lei Nº 21/2007

Publicação: 17-07-2007 | Número: D.R nº 136 Estabelece o regime a que está sujeita a instalação e modificação dos estabelecimentos de comércio ou de armazenagem de produtos alimentares, bem como dos estabelecimentos de comércio de produtos não alimentares ...

Portaria n.º 791/2007

Número: D.R nº 140 | Data: 23-07-2007  Estabelece os estabelecimentos abrangidos pelo regime de declaração instituído pelo Decreto -Lei n.º 259/2007, de 17 de de Julho. Ficheiro Anexo 1 Tam.: 713 kb  |  Formato: PDF Download

Portaria n.º 790/2007

Número: D.R nº 140 | Data: 23-07-2007 Estabelece o modelo da declaração instituída pelo Decreto -Lei n.º 259/2007, de 17 de Julho. Ficheiro Anexo 1 Tam.: 731 kb  |  Formato: PDF Download

Portaria n.º 789/2007

Número: D.R nº 140 | Data: 23-07-2007 Estabelece os diplomas legais que fixam os requisitos a que devem obedecer os estabelecimentos, armazéns e secçõesacessórias abrangidos pelo Decreto -Lei n.º 259/2007, de 17 de Julho. Ficheiro Anexo 1 Tam.: 1 ...

Decreto Lei Nº 21/2009

Número: D.R nº 12 | Data: 19-01-2009 Estabelece o regime jurídico da instalação e da modificação dos estabelecimentos de comércio a retalho e dos conjuntos comerciais. Ficheiro Anexo 1 Tam.: 215 kb  |  Formato: PDF Download