Portaria n.º 149/88 Fixa

Número: D.R nº 57 | Data: 09-03-1988 Fixa as regras de asseio e higiene a observar na manipulação de alimentos e determina a abolição do boletim de sanidade Ficheiro Anexo 1 Tam.: 176 kb  |  Formato: PDF Download

Portaria n.º 1009/93

Número: D.R nº 239 | Data: 12-10-1993 Estabelece as prescrições de ordem higiénica e sanitária aplicáveis à produção e à colocação no mercado de ovoprodutos destinados tanto ao consumo directo como ao fabrico de géneros alimentícios Ficheiro Anexo 1 ...

Decreto-Lei n.º 158/97

Número: D.R nº 143 | Data: 24-06-1997 Aprova as condições higiénicas e técnicas a observar na distribuição e venda de carnes e seus produtos. Revoga os regulamentos aprovados pelas alíneas a),b) e e) do Decreto-Lei n.º 261/84, de 31 de Julho Ficheiro ...

Decreto-Lei n.º 560/99

Publicação: 18-12-1999 | Número: D.R nº 293 Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 97/4/CE, do Conselho, de 27 de Janeiro, e a Directiva n.º 1999/10/CE, da Comissão, de 8 de Março, relativa à aproximação das legislações dos Estados membros ...

Decreto-Lei n.º 113/2006

Número: D.R nº 113 | Data: 12-06-2006 Estabelece as regras de execução, na ordem jurídica nacional, dos Regulamentos (CE) n.º 852/2004 e 853/2004, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril, relativos à higiene dos géneros alimentícios e à higien ...

Decreto-Lei n.º 147/2006

Número: D.R nº 146 | Data: 31-07-2006 Aprova o Regulamento das Condições Higiénicas e Técnicas a Observar na Distribuição e Venda de Carnes e seus Produtos, revogando os Decretos-Leis n.º 402/84, de 31 de Dezembro, e 158/97, de 24 de Junho Ficheiro A ...