Portaria nº 896/2008

Número: D.R nº 158 | Data: 18-08-2008 Alteração à Portaria n.º 1288/2005, de 15 de Dezembro Ficheiro Anexo 1 Tam.: 643 kb  |  Formato: PDF Download

Portaria n.º 57/2009

Número: D.R nº 14 | Data: 21-01-2009 Regula as condições de acesso, de organização e funcionamento, bem como a avaliação e certificação das aprendizagens dos cursos de técnicas de cozinha/pastelaria, de técnicas de serviço de restauração e bebidas e de op ...

Decreto Regulamentar n.º 20/2008

Número: D.R nº 231 | Data: 27-11-2008 Estabelece os requisitos específicos relativos às instalações, funcionamento e regime de classificação de estabelecimentos de restauração ou de bebidas Ficheiro Anexo 1 Tam.: 281 kb  |  Formato: PDF ...

Decreto-Lei n.º 48/2011

Número: DR nº 65 | Data: 01-04-2011 Estabelece o regime de instalação e modificação dos estabelecimentos de restauração ou de bebidas. Ficheiro Anexo 1 Tam.: 346 kb  |  Formato: PDF Download

Portaria n.º 215/2011

Número: DR nº 105 | Data: 31-05-2011 Estabelece os requisitos relativos às instalações, funcionamento e classificação dos estabelecimentos de restauração ou de bebidas. Ficheiro Anexo 1 Tam.: 187 kb  |  Formato: PDF Download