AGENTES DE ANIMAÇÃO TURÍSTICA

O regime de acesso e exercício da atividade das Empresas de Animação Turística, incluindo os operadores Marítimo-Turísticos, encontra-se regulamentado pelo Decreto-Lei n.º 108/2009, de 15 de maio​, alterado pelo Decreto-Lei n.º 95/2013, de 19 de julho e

AGÊNCIAS DE VIAGENS E TURISMO

As Agências de Viagens e Turismo são as pessoas singulares ou coletivas que desenvolvem alguma das seguintes atividades:a) A organização e venda de viagens organizadas e a facilitação de serviços de viagem conexos, quando o facilitador receba pagamentos

ALOJAMENTO LOCAL

  Os estabelecimentos de alojamento local (AL) são aqueles que prestam serviços de alojamento temporário, nomeadamente a turistas, mediante remuneração desde que não reúnam os requisitos para serem considerados empreendimentos turísticos. Modalidades

EMPREENDIMENTOS TURÍSTICOS

Consideram-se Empreendimentos Turísticos os estabelecimentos que se destinam a prestar serviços de alojamento, mediante remuneração, dispondo, para o seu funcionamento, de um adequado conjunto de estruturas, equipamentos e serviços complementares, ao abr

Portaria n.º 518/2008

Número: DR nº 121 | Data: 25-06-2008 Estabelece os elementos instrutores dos pedidos de realização de operações urbanísticas relativos a empreendimentos turísticos. Ficheiro Anexo 1 Tam.: 257 kb  |  Formato: PDF Download

Portaria n.º 517/2008

Número: DR nº 121 | Data: 27-06-2008 Estabelece os requisitos mínimos a observar pelos estabelecimentos de alojamento local. Ficheiro Anexo 1 Tam.: 263 kb  |  Formato: PDF Download

Portaria n.º 937/2008

Número: D.R nº 160 | Data: 20-08-2008 Estabelece os requisitos mínimos a observar pelos estabelecimentos de turismo de habitação e de turismo no espaço rural. Ficheiro Anexo 1 Tam.: 205 kb  |  Formato: PDF Download

Declaração de Rectificação n.º 45/2008

Número: D.R nº 162 | Data: 22-08-2008 Rectifica a Portaria n.º 517/2008, de 25 de Junho, da Presidência do Conselho de Ministros e do Ministério da Economia e da Inovação, que estabelece os requisitos mínimos a observar pelos estabelecimentos de alojament

Declaração Rectificacao nº63-A/2008

Número: DR Nº 202 | Data: 17-10-2008 Retifica a portaria nº937/2008 de 20 de Agosto, que estabelece os requisitos mínimos a observar pelos estabelecimentos de turismo de habitação e de turismo no espaço rural. Ficheiro Anexo 1 Tam.: 172 kb  |  Fo