Portaria n.º 1355/2008

Número: D.R nº 231 | Data: 27-11-2008 Alarga a várias conservatórias a competência para a tramitação do regime especial de constituição imediata de associações Ficheiro Anexo 1 Tam.: 173 kb  |  Formato: PDF Download

Portaria n.º 282/2009

Número: D.R nº 55 | Data: 19-03-2009 Alarga a várias conservatórias a competência para a tramitação do regime especial de constituição imediata de associações Ficheiro Anexo 1 Tam.: 203 kb  |  Formato: PDF Download