Decreto-Lei n.º 108/2001

Número: D.R nº 34 | Data: 09-02-2001 Aprova o estatuto do artesão e da unidade produtiva artesanal e define o respectivo processo de acreditação. Ficheiro Anexo 1 Tam.: 104 kb  |  Formato: PDF Download

Decreto-Lei n.º 110/2002

Número: D.R nº 89 | Data: 16-04-2002 Altera o Decreto-Lei n.º 41/2001 de 9 de Fevereiro, que aprova o estatuto do artesão e da unidade produtiva artesanal Ficheiro Anexo 1 Tam.: 134 kb  |  Formato: PDF Download