Explicita as disposições constantes do n.º 3 do Artigo 69.º do Regulamento (UE) n.º 1303/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativamente à elegibilidade do IVA. Ficheiro Anexo 1 Tam.: 1,06 Mb | Formato: PDF
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